HC 656689 - DECISAO

HC 656689 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO ALVES DE TOLEDO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadora Inciso IV §2º Art.121 CP, Direção Sob Influência De Álcool, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ALVES DE TOLEDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo em sede de habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa