AREsp 1802452 - DECISAO

AREsp 1802452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante eram genéricas e demandariam reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação e falta de individualização do dissídio (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), e a decisão do Tribunal do Júri mostrou-se amparada no conjunto probatório, não havendo demonstração de contrariedade manifesta à prova exigida pelo art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: GENERANDO SOUZA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

GENERANDO SOUZA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 74, §1º e 413 do CPP e do art. 302 do CTB
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do dolo eventual na direção de veículo automotor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante eram genéricas e demandariam reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação e falta de individualização do dissídio (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), e a decisão do Tribunal do Júri mostrou-se amparada no conjunto probatório, não havendo demonstração de contrariedade manifesta à prova exigida pelo art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.