AREsp 1880857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria revolver o conjunto probatório das instâncias ordinárias para concluir pela existência de dolo eventual e aplicação do art. 69 da Lei 9.605/98, matéria vedada nesta instância pela incidência da Súmula 7/STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para autorizar o conhecimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Teoria Do Domínio Do Fato, Art. 69 Da Lei 9.605/98, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Direito Ambiental Dolo Eventual Teoria Do Domínio Do Fato Art. 69 Da Lei 9.605/98 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido Robson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há dolo eventual suficiente para condenação pelo art. 69 da Lei 9.605/98
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato ao proprietário da embarcação
  3. 3 ônus da prova quanto à presença do réu na embarcação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria revolver o conjunto probatório das instâncias ordinárias para concluir pela existência de dolo eventual e aplicação do art. 69 da Lei 9.605/98, matéria vedada nesta instância pela incidência da Súmula 7/STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para autorizar o conhecimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.