REsp 2069872 - DECISAO

REsp 2069872 - DECISAO

O STJ restabeleceu a decisão de pronúncia porque a conjuntura fática (indícios de embriaguez, ultrapassagem em local proibido e alta velocidade) evidencia a possibilidade de dolo eventual, sendo essa matéria apta a decisão pelo Tribunal do Júri; assim, a desclassificação operada pelo TJMG, por afastar tal possibilidade, implicaria valoração probatória indevida nesta fase processual, razão pela qual se deu provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Luiz Pillissari Barbosa Giusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão — Recurso Conhecido E Provido Para Restabelecer Pronúncia
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de pronúncia
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação, Homicídio De Trânsito, Embriaguez
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Luiz Pillissari Barbosa Giusto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão — Recurso Conhecido E Provido Para Restabelecer Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de dolo eventual para manter pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para crimes do CTB (arts. 302 e 303) diante da dúvida entre dolo eventual e culpa consciente
  3. 3 Limites da valoração de provas na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a decisão de pronúncia porque a conjuntura fática (indícios de embriaguez, ultrapassagem em local proibido e alta velocidade) evidencia a possibilidade de dolo eventual, sendo essa matéria apta a decisão pelo Tribunal do Júri; assim, a desclassificação operada pelo TJMG, por afastar tal possibilidade, implicaria valoração probatória indevida nesta fase processual, razão pela qual se deu provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de pronúncia

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeira instância
  • Submeter o recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri