AREsp 2659976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para desprover o agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 7/STJ e na jurisprudência do STJ sobre o nível probatório exigido para comprovação do dolo na pronúncia, e não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique aclaratórios; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Sérgio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Standard Probatório
Penal Processual Penal Dolo Eventual Pronúncia Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Standard Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Sérgio Fernandes

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 comprovação do dolo eventual para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para desprover o agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 7/STJ e na jurisprudência do STJ sobre o nível probatório exigido para comprovação do dolo na pronúncia, e não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique aclaratórios; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.