AREsp 2788652 - DECISAO

AREsp 2788652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados pelo Ministério Público, não se configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; as provas dos autos não foram suficientes para caracterizar o dolo eventual e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Impronúncia, Desclassificação, Omissão Judicial, Súmula 7 STJ, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Impronúncia Desclassificação Omissão Judicial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 caracterização do dolo eventual
  3. 3 competência do Tribunal do Júri vs. desclassificação para crimes do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados pelo Ministério Público, não se configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; as provas dos autos não foram suficientes para caracterizar o dolo eventual e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.