AREsp 2793287 - DECISAO

AREsp 2793287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porquanto o acórdão de origem apresentou elementos indicativos de embriaguez, alta velocidade e invasão de contramão que autorizam, em tese, a apreciação do dolo eventual e da qualificadora de perigo comum pelo Tribunal do Júri; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido ministerial de absolvição não vincula o juiz.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Qualificadora De Perigo Comum, Sistema Acusatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Eventual Pronúncia Qualificadora De Perigo Comum Sistema Acusatório Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo (dolo eventual vs. culpa)
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com qualificadora do perigo comum
  3. 3 vinculação do órgão julgador ao pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porquanto o acórdão de origem apresentou elementos indicativos de embriaguez, alta velocidade e invasão de contramão que autorizam, em tese, a apreciação do dolo eventual e da qualificadora de perigo comum pelo Tribunal do Júri; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido ministerial de absolvição não vincula o juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.