REsp 2091060 - DECISAO

REsp 2091060 - DECISAO

Restabelecer a pronúncia porque o acórdão de origem descreveu um conjunto de circunstâncias (embriaguez, ausência de habilitação, alta velocidade, advertências da companheira, manobra de ponto morto, invasão de pista contrária, desgaste de pneus e recorrência) que vão além do mero binômio embriaguez/excesso de velocidade, configurando indícios suficientes de dolo eventual que devem ser examinados pelo Tribunal do Júri, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade fundado em indícios e não em prova plena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Paulo César Monteiro de Avelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecimento Da Pronúncia
Outcome
Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial. Restabelecida a pronúncia do recorrido.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Crimes Na Condução De Veículo
Direito Processual Penal Direito Penal Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Paulo César Monteiro de Avelar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecimento Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de dolo eventual para pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para analisar o elemento subjetivo do tipo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Restabelecer a pronúncia porque o acórdão de origem descreveu um conjunto de circunstâncias (embriaguez, ausência de habilitação, alta velocidade, advertências da companheira, manobra de ponto morto, invasão de pista contrária, desgaste de pneus e recorrência) que vão além do mero binômio embriaguez/excesso de velocidade, configurando indícios suficientes de dolo eventual que devem ser examinados pelo Tribunal do Júri, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade fundado em indícios e não em prova plena.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial. Restabelecida a pronúncia do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que pronunciou Paulo César Monteiro de Avelar nos termos do art. 414 do CPP, com a desclassificação das condutas para diversas de crimes dolosos contra a vida
  • Restabelecer a pronúncia quanto ao art. 121, caput, do CP, relativo à vítima João Feliciano, e quanto ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP, relativo às vítimas Cristian Kelly e Josefa Inácia, em concurso formal