AREsp 2844676 - DECISAO

AREsp 2844676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a apreciação sobre a presença de qualificadoras na pronúncia exige exame aprofundado das provas e, salvo quando manifestamente improcedente, compete ao Conselho de Sentença decidir sobre sua exclusão.

Parties
Agravante: MACGYVER SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade Recursal

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Parties

MACGYVER SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do art.121, §2º, IV do CP (recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para decidir sobre a presença de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a apreciação sobre a presença de qualificadoras na pronúncia exige exame aprofundado das provas e, salvo quando manifestamente improcedente, compete ao Conselho de Sentença decidir sobre sua exclusão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se