REsp 2179579 - DECISAO

REsp 2179579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia é juízo de admissibilidade fundado em indícios e materialidade (art. 413 CPP), as instâncias ordinárias encontraram elementos indiciários que, em tese, autorizam a tese de dolo eventual (condução sob efeito de álcool e entorpecentes, excesso de velocidade, manobras perigosas, superlotação), a apreciação definitiva do elemento subjetivo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a compatibilidade entre tentativa e dolo eventual, aplicando-se também a Súmula nº 83 para manter a decisão.

Parties
Recorrente: FABIO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Homicídio, Direção De Veículo Automotor, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

FABIO SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre tentativa (art. 14, II, CP) e dolo eventual (art. 18, I, CP)
  2. 2 Amplitude do juízo de pronúncia e limites do reexame probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia é juízo de admissibilidade fundado em indícios e materialidade (art. 413 CPP), as instâncias ordinárias encontraram elementos indiciários que, em tese, autorizam a tese de dolo eventual (condução sob efeito de álcool e entorpecentes, excesso de velocidade, manobras perigosas, superlotação), a apreciação definitiva do elemento subjetivo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a compatibilidade entre tentativa e dolo eventual, aplicando-se também a Súmula nº 83 para manter a decisão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se