RHC 224082 - DECISAO

RHC 224082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído (faltam acórdãos e peças processuais essenciais) e porque a matéria de desclassificação e de inexistência de dolo eventual exige exame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não é possível acolher a pretensão nesta via processual.

Parties
Paciente: JOSE WILSON GOMES DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Habeas Corpus, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação Habeas Corpus Exame De Provas

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Parties

JOSE WILSON GOMES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo eventual e competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa (art. 303, § 2º, Lei n. 9.503/1997)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído (faltam acórdãos e peças processuais essenciais) e porque a matéria de desclassificação e de inexistência de dolo eventual exige exame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não é possível acolher a pretensão nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.