AREsp 2952582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a tese do dolo eventual, fundamentando-se não apenas na alegada embriaguez, mas em outras circunstâncias (velocidade excessiva, inobservância de sinal), e porque a relativização da soberania do Júri exigiria prova de decisão manifestamente contrária às evidências, cuja análise implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não serve para suprir omissão da defesa, exigindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Embriaguez, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Embriaguez Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Comprovação do dolo eventual em homicídio na direção de veículo
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e limites ao seu relativização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a tese do dolo eventual, fundamentando-se não apenas na alegada embriaguez, mas em outras circunstâncias (velocidade excessiva, inobservância de sinal), e porque a relativização da soberania do Júri exigiria prova de decisão manifestamente contrária às evidências, cuja análise implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não serve para suprir omissão da defesa, exigindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial