AREsp 2478113 - DECISAO

AREsp 2478113 - DECISAO

O acervo fático-probatório (múltiplos disparos de arma de fogo a partir de viatura policial em movimento contra motociclista em fuga, condição do agente como policial coordenador) demonstra previsibilidade do resultado e assunção do risco, caracterizando dolo eventual, de modo que não cabe desclassificação para preterdoloso; houve, porém, correção parcial da dosimetria por indevido bis in idem na valoração da circunstância do lugar, reduzindo a pena-base para 3 anos, mantendo-se as agravantes pertinentes, com pena final fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir a pena-base imposta e tornar a reprimenda definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão.
Legal Topics
Dolo Eventual, Desclassificação Para Preterdoloso, Dosimetria Da Pena, Agravantes (estar Em Serviço; Perigo Comum), Tempestividade Em Razão De Informação De Sistema Eletrônico
Direito Penal Militar Processo Penal Dolo Eventual Desclassificação Para Preterdoloso Dosimetria Da Pena Agravantes (estar Em Serviço; Perigo Comum) Tempestividade Em Razão De Informação De Sistema Eletrônico

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de lesão corporal gravíssima dolosa para preterdolosa (art. 209, §3º, CPM)
  2. 2 Natureza do elemento subjetivo: dolo eventual versus preterdoloso
  3. 3 Possível bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais e agravantes

Ratio Decidendi

O acervo fático-probatório (múltiplos disparos de arma de fogo a partir de viatura policial em movimento contra motociclista em fuga, condição do agente como policial coordenador) demonstra previsibilidade do resultado e assunção do risco, caracterizando dolo eventual, de modo que não cabe desclassificação para preterdoloso; houve, porém, correção parcial da dosimetria por indevido bis in idem na valoração da circunstância do lugar, reduzindo a pena-base para 3 anos, mantendo-se as agravantes pertinentes, com pena final fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir a pena-base imposta e tornar a reprimenda definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial