AREsp 2918746 - DECISAO

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Diante da convergência de múltiplos elementos objetivos constantes dos autos (embriaguez em grau significativo aferida em etilômetro, perda de controle do veículo, invasão prolongada da contramão, manobras perigosas registradas em câmeras e depoimento testemunhal) existem indícios mínimos de dolo eventual que justificam a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural, decidir sobre a existência do dolo eventual, sendo incabível desclassificação nesta fase e reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Josenilda Santos da Cruz; Agravado: Presidência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Embriaguez Ao Volante, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Embriaguez Ao Volante Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Josenilda Santos da Cruz

Agravante

Presidência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos incontroversos configuram indícios de dolo eventual que justificam a pronúncia ou apenas culpa consciente que ensejaria desclassificação para o art. 302 do CTB

Ratio Decidendi

Diante da convergência de múltiplos elementos objetivos constantes dos autos (embriaguez em grau significativo aferida em etilômetro, perda de controle do veículo, invasão prolongada da contramão, manobras perigosas registradas em câmeras e depoimento testemunhal) existem indícios mínimos de dolo eventual que justificam a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural, decidir sobre a existência do dolo eventual, sendo incabível desclassificação nesta fase e reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.