AREsp 3062013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (violação à Súmula 7/STJ). A pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de dolo eventual diante da dinâmica do evento (perda de controle, subida na calçada, atropelamento de crianças e fuga) e de relatos de sinais de embriaguez, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ELIANO MENDES DOS SANTOS; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Tentado, Direção Sob Influência De Álcool, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Penal Dolo Eventual Homicídio Tentado Direção Sob Influência De Álcool Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIANO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo eventual na condução do veículo
  2. 2 se havia prova judicializada de embriaguez suficiente
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime culposo ou lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (violação à Súmula 7/STJ). A pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de dolo eventual diante da dinâmica do evento (perda de controle, subida na calçada, atropelamento de crianças e fuga) e de relatos de sinais de embriaguez, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.