AREsp 2965862 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de desclassificação, por alegada ausência de dolo eventual, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA; Agravado: Ministério Público do Estado do Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dolo Eventual, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado do Alagoas

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de lesões corporais para art. 303 do CTB sem reexame probatório
  3. 3 Distinção entre dolo eventual e culpa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de desclassificação, por alegada ausência de dolo eventual, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.