REsp 2243801 - DECISAO

REsp 2243801 - DECISAO

O STJ reconheceu que o dolo eventual, por consistir em assunção do risco, preenche o elemento subjetivo exigido para a tentativa, sendo irrelevante que a não consumação do resultado decorra de circunstâncias alheias à vontade do agente; diante do lastro probatório mínimo de que o recorrido sabia da gestação e da orientação jurisprudencial citada, deu-se provimento ao recurso para pronunciar o recorrido pelo crime do art.125 combinado com o art.14, II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Emerson Luis Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Aborto Provocado Por Terceiro, Pronúncia, Princípio Da Não Reavaliação Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Eventual Tentativa Aborto Provocado Por Terceiro Pronúncia Princípio Da Não Reavaliação Do Fato (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Emerson Luis Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É compatível a modalidade tentada do delito de aborto provocado por terceiro com o dolo eventual?
  2. 2 Houve violação aos arts. 14, II, e 18, I, do Código Penal ao absolver parcialmente o recorrido por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o dolo eventual, por consistir em assunção do risco, preenche o elemento subjetivo exigido para a tentativa, sendo irrelevante que a não consumação do resultado decorra de circunstâncias alheias à vontade do agente; diante do lastro probatório mínimo de que o recorrido sabia da gestação e da orientação jurisprudencial citada, deu-se provimento ao recurso para pronunciar o recorrido pelo crime do art.125 combinado com o art.14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e pronunciar o recorrido Emerson Luis Martins pelo crime do art. 125 combinado com o art. 14, II, do Código Penal.
  • Publique-se.