AREsp 3050177 - DECISAO

AREsp 3050177 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu dolo eventual não apenas pela ingestão de álcool e maconha, mas pelo avanço no cruzamento desrespeitando placa de 'PARE' e direção perigosa, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL GARCIA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Art. 302 Da Lei 9.503/1997, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Homicídio Culposo Art. 302 Da Lei 9.503/1997 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

GABRIEL GARCIA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ingestão de álcool configura dolo eventual em homicídio no trânsito
  2. 2 Violação do art. 302 da Lei 9.503/1997
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu dolo eventual não apenas pela ingestão de álcool e maconha, mas pelo avanço no cruzamento desrespeitando placa de 'PARE' e direção perigosa, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.