REsp 2220379 - DECISAO

REsp 2220379 - DECISAO

Não houve nos autos demonstração de circunstâncias fáticas excepcionais que evidenciassem a anuência do recorrente com o resultado morte; a prova pericial indica que a lanterna traseira da motocicleta estava apagada, o que reduz a previsibilidade do evento; assim, mantida dúvida razoável sobre o elemento anímico, impõe-se a desclassificação da conduta para art. 303, § 2º, c/c art. 305 do CTB e o afastamento da competência do Tribunal do Júri, em conformidade com arts. 413 e 419 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RAFAEL SANTANA GARCIA; Vítima: Rivaldo José Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 303, § 2º, c/c o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e afastar a competência do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Valoração Da Prova Pericial, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Desclassificação De Crime Valoração Da Prova Pericial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SANTANA GARCIA

Recorrente

Rivaldo José Barbosa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo eventual em crime de trânsito
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 303, § 2º, c/c art. 305 do CTB
  3. 3 Valoração da prova pericial sobre a lanterna traseira da motocicleta

Ratio Decidendi

Não houve nos autos demonstração de circunstâncias fáticas excepcionais que evidenciassem a anuência do recorrente com o resultado morte; a prova pericial indica que a lanterna traseira da motocicleta estava apagada, o que reduz a previsibilidade do evento; assim, mantida dúvida razoável sobre o elemento anímico, impõe-se a desclassificação da conduta para art. 303, § 2º, c/c art. 305 do CTB e o afastamento da competência do Tribunal do Júri, em conformidade com arts. 413 e 419 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 303, § 2º, c/c o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e afastar a competência do Tribunal do Júri.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Urânia/SP que desclassificou a conduta para o art. 303, § 2º, c/c art. 305 do CTB
  • Declarar afastada a competência do Tribunal do Júri