REsp 2238837 - ACORDAO

REsp 2238837 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do recurso especial, na medida em que a revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de dolo eventual ou culpa consciente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e as teses sobre consunção entre crimes conexos e absolvição pelo delito de tráfico de drogas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Consunção, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Dolo Eventual Culpa Consciente Consunção Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ deve ser mantida diante da conclusão do Tribunal de origem de que a conduta do réu foi culpa consciente e não dolo eventual
  2. 2 Se as teses sobre consunção entre crimes conexos e absolvição pelo crime de tráfico de drogas podem ser examinadas pelas instâncias superiores diante da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do recurso especial, na medida em que a revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de dolo eventual ou culpa consciente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e as teses sobre consunção entre crimes conexos e absolvição pelo delito de tráfico de drogas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial