HC 1081051 - DECISAO

HC 1081051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal e impedindo o reexame de provas e nulidades em sede de writ; assim, ausente flagrante ilegalidade superveniente, impõe-se o não conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUIS FRANCISCO DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Nulidade Na Quesitação, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Nulidade Na Quesitação +3 more

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Parties

LUIS FRANCISCO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e preclusão temporal
  2. 2 análise de nulidade e veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, 'd' do CPP)
  3. 3 retroatividade de lei penal mais gravosa e princípio da irretroatividade (art. 2º do CP; art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal e impedindo o reexame de provas e nulidades em sede de writ; assim, ausente flagrante ilegalidade superveniente, impõe-se o não conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.