EREsp 1848841 - DECISAO

EREsp 1848841 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque a parte não demonstrou dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ: o acórdão recorrido apresenta circunstâncias fático-probatórias diversas do paradigma invocado (embriaguez, excesso de velocidade, saída de sua mão de direção e fuga do local), e decidir em sentido contrário exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há divergência entre Turmas que justifique o processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Dolo Eventual Versus Culpa Consciente, Embargos De Divergência, Prova E Revolvimento De Fatos, Súmula 7 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Versus Culpa Consciente Embargos De Divergência Prova E Revolvimento De Fatos Súmula 7 Do STJ Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio pretoriano entre Turmas quanto à caracterização de dolo eventual em homicídio na direção de veículo automotor
  2. 2 exigência de identidade fática para embargos de divergência conforme art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque a parte não demonstrou dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ: o acórdão recorrido apresenta circunstâncias fático-probatórias diversas do paradigma invocado (embriaguez, excesso de velocidade, saída de sua mão de direção e fuga do local), e decidir em sentido contrário exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há divergência entre Turmas que justifique o processamento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.