HC 685252 - DECISAO

HC 685252 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida no agravo em recurso especial (AREsp), cuja reapreciação exigiria reexame de prova e valoração fática vedados pela Súmula 7/STJ; assim, a análise da aplicação da Lei 13.546/2017 ao caso concreto depende de reavaliação probatória que não cabe nesta instância, razão pela qual se negou a ordem e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação De Crime, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Novatio Legis in Mellius Desclassificação De Crime Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.546/2017 (art. 302, §3º do CTB) e possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para julgar homicídio com dolo eventual

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida no agravo em recurso especial (AREsp), cuja reapreciação exigiria reexame de prova e valoração fática vedados pela Súmula 7/STJ; assim, a análise da aplicação da Lei 13.546/2017 ao caso concreto depende de reavaliação probatória que não cabe nesta instância, razão pela qual se negou a ordem e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.