REsp 1851477 - DECISAO

REsp 1851477 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, não juntando o paradigma nem realizando o cotejo analítico previsto em lei.

Parties
Recorrente: Eonilza Aparecida Pereira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Genérico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Em Apelação, Inquérito Civil, Proporcionalidade Das Penas, Dissídio Jurisprudencial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Genérico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Juntada De Documentos Em Apelação +3 more

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Parties

Eonilza Aparecida Pereira Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo necessário para improbidade administrativa (art. 11 LIA)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, não juntando o paradigma nem realizando o cotejo analítico previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.