AREsp 1845941 - DECISAO

AREsp 1845941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das normas invocadas não foi prequestionada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF) e porque a modificação do entendimento quanto à caracterização do ato de improbidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERNANE BILOTTE PRIMAZZI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dolo Genérico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Proporcionalidade Das Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Decisão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Proporcionalidade Das Sanções +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11 e 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e do art. 22 da Lei n. 13.655/2018
  2. 2 alegação de inexistência de prova do dolo
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação e desproporcionalidade das penas aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das normas invocadas não foi prequestionada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF) e porque a modificação do entendimento quanto à caracterização do ato de improbidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.