AREsp 1954662 - DECISAO

AREsp 1954662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central — existência ou não do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar ato de improbidade administrativa — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: PAULA FRANCINETE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Genérico, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Dolo Genérico Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PAULA FRANCINETE DE ARAÚJO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Caracterização do dolo genérico para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central — existência ou não do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar ato de improbidade administrativa — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.