AREsp 1892893 - DECISAO

AREsp 1892893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório para verificar a existência do elemento subjetivo (dolo) na conduta dos demandados, atividade vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a Corte Superior alterar o juízo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Demandado: JOÃO JOSÉ DE CARVALHO NETO; Demandado: MILTON BATISTA DE CARVALHO; Demandada: ANDREZA DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Vedação De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dolo Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Genérico Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO NETO

Demandado

MILTON BATISTA DE CARVALHO

Demandado

ANDREZA DIAS CARVALHO

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Vedação De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de improbidade nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Qualificação das condutas do art.10 da Lei 8.429/92 quanto ao elemento de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório para verificar a existência do elemento subjetivo (dolo) na conduta dos demandados, atividade vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a Corte Superior alterar o juízo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.