AREsp 2711720 - DECISAO

AREsp 2711720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de dolo e de dano ao erário (notando que a verba de representação tinha previsão legal e que os serviços foram prestados) e o exame das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão processual a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Elenice Nurnberg; Réu: Emerson Roberto Castilha; Réu: Francisco Lacerda Brasileiro; Réu: Lincoln Barros de Sousa; Réu: Márcio Claudino Ferreira; Réu: Paulo Mac Donald Ghisi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Cargos Comissionados, Concurso Público, Verba De Representação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dano Ao Erário Cargos Comissionados Concurso Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Elenice Nurnberg

Réu

Emerson Roberto Castilha

Réu

Francisco Lacerda Brasileiro

Réu

Lincoln Barros de Sousa

Réu

Márcio Claudino Ferreira

Réu

Paulo Mac Donald Ghisi

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do dolo genérico para configuração de ato de improbidade ante contratação irregular para cargo em comissão
  2. 2 necessidade de concurso público para continuidade do serviço público
  3. 3 conhecimento do Prefeito sobre irregularidade das contratações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de dolo e de dano ao erário (notando que a verba de representação tinha previsão legal e que os serviços foram prestados) e o exame das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão processual a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.