AREsp 1859218 - DECISAO

AREsp 1859218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente o acervo fático-probatório, que demonstra a retenção indevida dos valores na gestão do recorrente e o dano ao erário (R$ 267.036,82), havendo laudo pericial e documentos nos autos; a matéria reclama reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Araguatins; Réu: Francisco da Rocha Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo Genérico, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Cumulação De Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Cumulação De Sanções

Case Brief

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Parties

Município de Araguatins

Autor

Francisco da Rocha Miranda

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no repasse de valores relativos a empréstimos consignados
  2. 2 comprovação de dano ao erário
  3. 3 existência de dolo genérico para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente o acervo fático-probatório, que demonstra a retenção indevida dos valores na gestão do recorrente e o dano ao erário (R$ 267.036,82), havendo laudo pericial e documentos nos autos; a matéria reclama reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial