AREsp 2548327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou demonstrado o dolo genérico e a fraude na utilização de empresa...

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Parties
Agravante: HARRI DALFOVO; Pessoa Jurídica Envolvida: PLANNER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 72.216.427/0001-32; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Genérico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Apropriação Indébita De Contribuição Previdenciária (art. 337 a Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Penal Dolo Genérico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Apropriação Indébita De Contribuição Previdenciária (art. 337 a Cp) +1 more

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Parties

HARRI DALFOVO

Agravante

PLANNER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 72.216.427/0001-32

Pessoa Jurídica Envolvida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime do art. 337-A do Código Penal
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prova do dolo genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou demonstrado o dolo genérico e a fraude na utilização de empresa para ocultar empregados e suprimir contribuições, sendo a matéria imprópria para reexame nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.