REsp 2107601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento do STF (Tema 1.199) e de decisões posteriores que ampliaram seu alcance, a Lei 14.230/2021 — ao revogar a responsabilização por dolo genérico — pode ser aplicada aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado; como o Tribunal de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dolo Genérico, Dolo Específico, Retroatividade, Prescrição, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dolo Específico Retroatividade Prescrição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Revogação da responsabilização por dolo genérico
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento do STF (Tema 1.199) e de decisões posteriores que ampliaram seu alcance, a Lei 14.230/2021 — ao revogar a responsabilização por dolo genérico — pode ser aplicada aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado; como o Tribunal de origem concluiu expressamente pela ausência de dolo específico, não subsiste ato de improbidade que justifique a condenação impugnada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial