REsp 1509043 - DECISAO

REsp 1509043 - DECISAO

O STJ entendeu que a conduta em tese enquadrada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, quando fundada apenas em dolo genérico, deixou de ser típica em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021; atos fundados somente em dolo genérico foram destipificados e não há possibilidade de reenquadramento em outro tipo legal no caso concreto, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente a Ação Civil Pública.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; julgou-se improcedente a Ação Civil Pública
Legal Topics
Dolo Genérico, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Prescrição, Revogação Da Modalidade Culposa, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Dolo Genérico Retroatividade De Norma Mais Benéfica Prescrição Revogação Da Modalidade Culposa Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, praticada com dolo genérico, permanece típica após as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Se a norma benéfica introduzida pela Lei n. 14.230/2021 deve retroagir e alcance decisões anteriores ou coisa julgada
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no AREn 843.989/PR (Tema 1199) do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a conduta em tese enquadrada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, quando fundada apenas em dolo genérico, deixou de ser típica em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021; atos fundados somente em dolo genérico foram destipificados e não há possibilidade de reenquadramento em outro tipo legal no caso concreto, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente a Ação Civil Pública.

Court Disposition

Recurso Especial provido; julgou-se improcedente a Ação Civil Pública

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a Ação Civil Pública.
  • Publique-se.