REsp 1509043 - DECISAO

REsp 1509043 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o art. 11 da LIA passou a conter rol taxativo de condutas e as condutas fundadas exclusivamente em dolo genérico deixaram de ser típicas, não se verificando possibilidade de reenquadramento do fato em outro tipo legal; assim, a ação civil pública foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE ZANIN JUNIOR; Recorrente: MARCOS ROGÉRIO DE PAULA OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; ação civil pública julgada improcedente
Legal Topics
Dolo Genérico, Lei 14.230/2021, Irretroatividade, Prescrição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Genérico Lei 14.230/2021 Irretroatividade Prescrição Repercussão Geral

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Parties

PEDRO HENRIQUE ZANIN JUNIOR

Recorrente

MARCOS ROGÉRIO DE PAULA OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua eventual retroatividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10 e 11 da LIA)
  3. 3 Destipificação de condutas fundadas apenas em dolo genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o art. 11 da LIA passou a conter rol taxativo de condutas e as condutas fundadas exclusivamente em dolo genérico deixaram de ser típicas, não se verificando possibilidade de reenquadramento do fato em outro tipo legal; assim, a ação civil pública foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso Especial provido; ação civil pública julgada improcedente

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação civil pública.
  • Publique-se.