REsp 2113629 - DECISAO

REsp 2113629 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a conduta isolada descrita no acórdão (nomeação de servidores sem observância rígida do concurso) deixou de ser típica nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 e o dolo genérico deixou de ser suficiente para a tipificação do ato de improbidade; não há possibilidade de reenquadramento no caso concreto, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Recorrido/réu: SÉ SELIM HAGGI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dolo Genérico, Retroatividade Da Lei Benéfica, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1199), Nomeação De Servidores, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dolo Genérico Retroatividade Da Lei Benéfica Prescrição Repercussão Geral (tema 1199) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrente/autor

SÉ SELIM HAGGI NETO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Eficácia e retroatividade da Lei 14.230/2021 em face da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de enquadramento da conduta por dolo genérico após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a conduta isolada descrita no acórdão (nomeação de servidores sem observância rígida do concurso) deixou de ser típica nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 e o dolo genérico deixou de ser suficiente para a tipificação do ato de improbidade; não há possibilidade de reenquadramento no caso concreto, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.