AREsp 2011515 - DECISAO

AREsp 2011515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF no Tema 1199 (ARE 843.989/PR), exige-se dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA e a Lei 14.230/2021 destipificou condutas baseadas apenas em dolo genérico, de modo que o fato narrado no acórdão não se enquadra no art. 11 da LIA após a alteração normativa.

Parties
Agravante: JOÃO DE OLIVEIRA ROSA; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Genérico, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199)
Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Genérico Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a tipificação dos atos de improbidade e sobre a retroatividade
  3. 3 Destipificação de condutas fundadas apenas em dolo genérico após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF no Tema 1199 (ARE 843.989/PR), exige-se dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA e a Lei 14.230/2021 destipificou condutas baseadas apenas em dolo genérico, de modo que o fato narrado no acórdão não se enquadra no art. 11 da LIA após a alteração normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.