AREsp 1023415 - DECISAO

AREsp 1023415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199, concluiu-se que a condenação de Alexandre assentou-se apenas em violação genérica ao art. 11 da LIA (texto revogado/alterado) e que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses tipificadas pelos novos incisos do art. 11; assim, por aplicação da norma mais benigna e por ausência de correspondência típica com a redação atual, deu-se provimento ao agravo para julgar improcedente o pedido condenatório contra ALEXANDRE SABRA BAIAO SÁ. Ademais, quanto às questões que dependeriam de reexame de provas e dosimetria, aplicou-se a vedação da Súmula 7/STJ, não sendo possível o...

Parties
Agravante: ALEXANDRE SABRA BAIAO SA; Corréu: EDSON PEREIRA DE ANDRADE; Corréu: JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA; Corréu: MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando a ele provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra ALEXANDRE SABRA BAIAO SÁ.
Legal Topics
Dolo Genérico, Dosimetria Das Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Genérico Dosimetria Das Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Reexame De Provas E Súmula 7/stj Tema 1.199 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE SABRA BAIAO SA

Agravante

EDSON PEREIRA DE ANDRADE

Corréu

JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA

Corréu

MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da prática de atos de improbidade e do elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 dosimetria das penas aplicadas
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199, concluiu-se que a condenação de Alexandre assentou-se apenas em violação genérica ao art. 11 da LIA (texto revogado/alterado) e que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses tipificadas pelos novos incisos do art. 11; assim, por aplicação da norma mais benigna e por ausência de correspondência típica com a redação atual, deu-se provimento ao agravo para julgar improcedente o pedido condenatório contra ALEXANDRE SABRA BAIAO SÁ. Ademais, quanto às questões que dependeriam de reexame de provas e dosimetria, aplicou-se a vedação da Súmula 7/STJ, não sendo possível o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando a ele provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra ALEXANDRE SABRA BAIAO SÁ.

Orders

  • Sem custas e honorários
  • Publique-se