AREsp 1023415 - DECISAO

AREsp 1023415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF sobre a aplicação temporal das alterações ao art. 11 da LIA, julgou-se improcedente a condenação com base no art. 11 da LIA (por não se tipificarem as novas hipóteses legais), mantendo-se a condenação relativa ao art. 9 da LIA; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas de MÁRIO ROBERTO DUARTE GAZZANI, sem reexame do conjunto fático-probatório que justificou o reconhecimento do dolo, o que resta vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: ALEXANDRE SABRA BAIAO SA; Réu: EDSON PEREIRA DE ANDRADE; Réu: JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedente a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas de MÁRIO ROBERTO DUARTE GAZZANI.
Legal Topics
Dolo Genérico, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Nulidade Da Sentença
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Dolo Genérico Dosimetria De Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Nulidade Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor/agravado

ALEXANDRE SABRA BAIAO SA

Réu

EDSON PEREIRA DE ANDRADE

Réu

JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 ausência de prova da prática de atos de improbidade e do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 desproporcionalidade das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF sobre a aplicação temporal das alterações ao art. 11 da LIA, julgou-se improcedente a condenação com base no art. 11 da LIA (por não se tipificarem as novas hipóteses legais), mantendo-se a condenação relativa ao art. 9 da LIA; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas de MÁRIO ROBERTO DUARTE GAZZANI, sem reexame do conjunto fático-probatório que justificou o reconhecimento do dolo, o que resta vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedente a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas de MÁRIO ROBERTO DUARTE GAZZANI.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.