AREsp 1806330 - DECISAO

AREsp 1806330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário à configuração dos atos de improbidade (arts. 10 e 11 da LIA), e parte das imputações passaram a carecer de tipicidade diante das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA; Réu: CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA; Réu: JOSÉ TÁVORA COSTA; Réu: RAIMUNDO ARAÚJO SOUSA; Réu: MARIA IVONETE DUTRA FERNANDES; Réu: ANTONIO ERNANDO; Réu: MICHAEL FERREIRA FERNANDES; Réu: ANA FLÁVIA PEREIRA DE ANDRADE; Réu: TRANSMASTER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E SERVIÇOS; Réu: A & M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Réu: BRASIL LOCAÇÃO EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA; Réu: DESTAK COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME; Réu: RÁPI 10 TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Genérico, Culpa, Elemento Subjetivo, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj, Fraude Em Licitação, Contratação Ilegal De Profissionais, Bolsa Família, Subcontratação De Transporte Escolar
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Culpa Elemento Subjetivo Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Réu

CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA

Réu

JOSÉ TÁVORA COSTA

Réu

RAIMUNDO ARAÚJO SOUSA

Réu

MARIA IVONETE DUTRA FERNANDES

Réu

ANTONIO ERNANDO

Réu

MICHAEL FERREIRA FERNANDES

Réu

ANA FLÁVIA PEREIRA DE ANDRADE

Réu

TRANSMASTER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E SERVIÇOS

Réu

A & M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Réu

BRASIL LOCAÇÃO EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA

Réu

DESTAK COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME

Réu

RÁPI 10 TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) a processos em curso
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário à configuração dos atos de improbidade (arts. 10 e 11 da LIA), e parte das imputações passaram a carecer de tipicidade diante das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.