AREsp 1469976 - ACORDAO

Diante da ausência de dolo específico e de prejuízo patrimonial efetivo nos atos imputados, aplicando-se a redação da Lei n. 14.230/2021 e as teses fixadas pelo STF no Tema 1199, verifica-se a atipicidade superveniente da conduta, o que impõe a improcedência do pedido e a extinção da punibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Dolo Genérico, Ausência De Dano Efetivo, Atipicidade Superveniente Da Conduta, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Extinção Da Punibilidade

Administrativo Processual Civil Improbidade Dolo Genérico Ausência De Dano Efetivo Atipicidade Superveniente Da Conduta Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos fatos e necessidade de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
2 Efeito da ausência de dano patrimonial efetivo sobre a tipicidade do ato de improbidade
3 Possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Declarar extinta a punibilidade dos agentes em razão da atipicidade superveniente da conduta