REsp 2197153 - ACORDAO

REsp 2197153 - ACORDAO

A condenação fundada em dolo genérico deve ser afastada diante da exigência de dolo específico para as condutas previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, conforme o entendimento consolidado no Tema 1199 do STF e na aplicação da Lei n. 14.230/2021; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão que absolveu a agravada, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Dolo Genérico, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Retroatividade, Tema 1199 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dolo Específico Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração de atos previstos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Afastamento de condenação fundada em dolo genérico
  3. 3 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

A condenação fundada em dolo genérico deve ser afastada diante da exigência de dolo específico para as condutas previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, conforme o entendimento consolidado no Tema 1199 do STF e na aplicação da Lei n. 14.230/2021; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão que absolveu a agravada, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.