REsp 2163776 - DECISAO

REsp 2163776 - DECISAO

Havendo modificação legal (Lei 14.230/2021) que exige dano efetivo e elemento subjetivo específico para a configuração do ato de improbidade, e considerando que o acórdão de origem reconheceu apenas dolo genérico e aplicou a ideia de dano in re ipsa, deve-se afastar a responsabilização; assim, deu-se provimento ao recurso especial de Arnaldo Monteiro da Costa para julgar improcedente o pedido inicial e estender os efeitos aos demais corréus, julgando prejudicado o recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ARNALDO MONTEIRO DA COSTA; Recorrente: SAULO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial de Arnaldo Monteiro da Costa; pedido inicial julgado improcedente; recurso da União julgado prejudicado.
Legal Topics
Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Licitações
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Genérico Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 Prescrição Licitações

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ARNALDO MONTEIRO DA COSTA

Recorrente

SAULO JOSÉ DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano efetivo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Inefetividade do conceito de dano in re ipsa em face da nova legislação

Ratio Decidendi

Havendo modificação legal (Lei 14.230/2021) que exige dano efetivo e elemento subjetivo específico para a configuração do ato de improbidade, e considerando que o acórdão de origem reconheceu apenas dolo genérico e aplicou a ideia de dano in re ipsa, deve-se afastar a responsabilização; assim, deu-se provimento ao recurso especial de Arnaldo Monteiro da Costa para julgar improcedente o pedido inicial e estender os efeitos aos demais corréus, julgando prejudicado o recurso da União.

Court Disposition

Provimento do recurso especial de Arnaldo Monteiro da Costa; pedido inicial julgado improcedente; recurso da União julgado prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de Arnaldo Monteiro Costa
  • Julgo improcedente o pedido inicial