REsp 1921766 - DECISAO

REsp 1921766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações em parte carecem de prequestionamento e porque as pretensões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, a inexistência do dolo e a desproporcionalidade das penas) esbarram na Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas sobre omissão no acórdão recorrido face ao art. 1.022 do CPC/2015 encontram o óbice da Súmula 284/STF; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem de que houve dolo genérico apto a configurar o art. 11 da Lei 8.429/1992, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: HIGINO ZACARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dolo Genérico, Ônus Da Prova, Dosimetria Das Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Ônus Da Prova Dosimetria Das Sanções Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HIGINO ZACARIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992 e discussão sobre o elemento subjetivo (dolo genérico)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 22 e 28 da LINDB para aferição do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações em parte carecem de prequestionamento e porque as pretensões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, a inexistência do dolo e a desproporcionalidade das penas) esbarram na Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas sobre omissão no acórdão recorrido face ao art. 1.022 do CPC/2015 encontram o óbice da Súmula 284/STF; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem de que houve dolo genérico apto a configurar o art. 11 da Lei 8.429/1992, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.