AREsp 1696574 - DECISAO

AREsp 1696574 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior (fls. 1.452-1.460) e a tornou sem efeito, por constatar que a certidão de trânsito em julgado juntada estava incorreta devido à interposição de Agravo Interno, e determinou novo exame da irresignação do Ministério Público, com fundamento no art.1.021, §2º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c" do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão de fls. 1.452-1.460 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Dispensa De Licitação, Art. 11 Da LIA, Reconsideração
Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Genérico Dano Ao Erário Dispensa De Licitação Art. 11 Da LIA Reconsideração

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo genérico
  2. 2 dano ao erário
  3. 3 violação ao art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior (fls. 1.452-1.460) e a tornou sem efeito, por constatar que a certidão de trânsito em julgado juntada estava incorreta devido à interposição de Agravo Interno, e determinou novo exame da irresignação do Ministério Público, com fundamento no art.1.021, §2º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c" do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.452-1.460 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos pela Coordenadoria (fl. 1.523, e-STJ).
  • Reconsidero a decisão proferida às fls. 1.452-1.460, e-STJ, tornando-a sem efeito.