REsp 1928647 - DECISAO

REsp 1928647 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 com indicação do elemento subjetivo (dolo genérico) e a revisão das conclusões sobre o enquadramento e da dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência do STJ afasta a necessidade de demonstração de dano ou enriquecimento para o art. 11, e não se verificou desproporcionalidade manifesta das penas que justificasse revisão excepcional.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Celso Roberto Faveri; Réu: Renato Fraga Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Genérico, Dosimetria Das Sanções, Contratação Pública, Concursos Públicos, Princípios Da Administração Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dosimetria Das Sanções Contratação Pública Concursos Públicos Princípios Da Administração Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Celso Roberto Faveri

Réu

Renato Fraga Costa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento do ato no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (improbidade por violação de princípios)
  2. 2 Exigência do dolo genérico vs. dolo específico
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 com indicação do elemento subjetivo (dolo genérico) e a revisão das conclusões sobre o enquadramento e da dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência do STJ afasta a necessidade de demonstração de dano ou enriquecimento para o art. 11, e não se verificou desproporcionalidade manifesta das penas que justificasse revisão excepcional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se