REsp 1938530 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiaisinterpostos por OSVALDO ALVES SALDANHA e JÚLIO CÉSAR SOLIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 13ª Câmara de Direito Públicodo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono julgamento de Apelações e Reexame Necessário, assim ementado (fls. 2.357/2.415e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. Ministério Público que ajuizou a presente ação de improbidade administrativa afirmando infringência pelos réus do art. 10, inciso VIII da Lei no 8.429/1992, em virtude de direcionamento do pregão para que a empresa corré sagrasse vencedora. R. sentença parcial procedência. Condenação dos réus com fundamento no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, declarando-se nulo o Pregão Presencial 043/2014, bem como o contrato firmado em decorrência do pregão em 26 de março de 2015 e seus eventuais aditamentos, impondo-se aos réus as sanções previstas no art. 12, inciso II, da mesma Lei. REEXAME NECESSÁRIO nos autos da ação civil pública que se impõe, consoante recente posicionamento firmado pela jurisprudência do E. STJ (1a. Seção por unanimidade), nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 1.220.667 MG. PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RÉUS. AFASTAMENTO PARCIAL. Concessão da gratuidade de Justiça ao corréu, Prefeito Municipal. Comprovação da hipossuficiência. R. sentença que atende todos os requisitos do art. 489 CPC/2015, bem como se coaduna com a jurisprudência do C. STJ. Apreciação correta pelo Juízo "a quo" das provas contidas no processo. Inexistência de ilegitimidade passiva do sócio da empresa corré. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10, INCISO VIII DA LEI No 8.429/1992. Não comprovação nos autos de que a licitude do processo licitatório tenha sido frustrada. Inexistência de provas quanto ao dano ao erário. Inobservância, contudo, dos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública. Elemento subjetivodolodemonstrado na espécie. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NO ART. 11, "CAPUT" DALEI No 8.429/92 E DAS PENALIDADES CONSTANTES NO ART. 12, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Penalidades impostas com base nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração porJÚLIO CÉSAR SOLIS, foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2.522/2.531e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº1000974-56.2016.8.26.0326/50000e 1000974-56.2016.8.26.0326/50001.ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIADE ERROMATERIAL,CONTRADIÇÃOEOMISSÃO. Necessidadede declaração para,nos termos doart.12, inciso IIIdaLei deImprobidadeAdministrativa, fixarapenalidade depagamentodemultacivil de 10 (dez) vezeso valor da últimaremuneraçãopercebida pelo então PrefeitoMunicipal (Osvaldo AlvesSaldanha), aos réus, ora embargantes,JúlioCésarSolise 4RSistemas&Assessoria Ltda,bem comoao réuMiguel ArcanjoFrança. Aplicação doefeito modificativo, ao casoemtela, apenas quantoapenalidadeda multacivil.Manutenção dov. aresto quanto àsdemaisquestões alegadas,emrazãodainexistência de contradiçãoouomissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONº 1000974-56.2016.8.26.0326/50000ACOLHIDOSe EMBARGOS DE DECLARAÇÃONº 1000974-56.2016.8.26.0326/50001PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OSVALDO ALVES SALDANHA(fls. 2.423/2.436e), com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: (I) Art. 11da Lei n. 8.429/1992 - a condenaçãoancora-se em presunção de má-fé, bem como emresponsabilidade objetiva, porquanto ausente a vontadelivre e conscientede lesar os princípios da administração pública, por ocasião da contratação da empresa 4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA., em face da qual não há prova de conluio ou de favorecimento; e (II) Art. 12, caput e parágrafo único,da Lei n. 8.429/1992 - ofensa aos princípios da proporcionalidade e da nãocumulatividade, pelo tribunal de origem, na aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e de multa civil em 10 vezes o valor da última remuneração percebida, na medida em que foram expressamente afastados o dano ao erário e oenriquecimento ilícito, bem assim, a fraude à licitação. Sem contrarrazões (certidão defl. 2.660e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.261/2.670e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 2.786/2.789e). Em seu recurso (fls. 2.537/2.544e), JÚLIO CÉSAR SOLIS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, indica violação ao art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, argumentando adeficiência dafundamentação do acórdão recorrido por descumprimentodos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadena imposição das sanções aplicadas, à luz do reconhecimentode dolo apenas genérico e dadiminuta gravidade de seucomportamento, bem comoda ausência de proveito patrimonial ou de dano ao erário. Sem contrarrazões (certidão de fl. 2.660e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.261/2.670e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 2.786/2.789e). O Ministério Público Federal manifestou-se àfl. 2.813e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à tese, defendida por OSVALDO ALVES SALDANHA,no sentido de que teria havido ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por ausência de elemento subjetivo na conduta imputada em seu desfavor, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, sobretudo sob o aspectovolitivo,concluiu pela configuração deimprobidade administrativa,nos seguintes termos (fls. 2.388/2.405e): Contudo, nos presentes autos, em que pese haver indícios da intenção dos corréus Júlio César Solis, Eleuza Regina Fernandes (Secretária da Fazenda Municipal - fls. 1.300/1.301) e Osvaldo Alves Aranha (Prefeito Municipal) de beneficiar a empresa corré 4R Sistemas& Assessoria Ltda no Pregão no 43/2014, não há elementos nos autos que indiquem que efetivamente tenha sido frustrada pelos réus a licitude do processo licitatório (Edital do Pregão no 43/2014), que ensejassem a condenação pelo art. 10, inciso VIII acima descrito. Por outro lado, os elementos nos autos indicam que todos os réus praticaram ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois praticaram ação ou omissão que violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, nos termos do art. 11 "caput" da Lei no 8.492/92, como será analisado abaixo. A testemunha chave Aline Mendes Ortolan ao ser ouvida nos presentes autos sustentou que, na época dos fatos, foi nomeada como diretora de licitação do Município de Lucélia, e que o Edital do Pregão no 43/2014 foi encaminhado pronto à ela por "e-mail" pelo corréu Júlio César Solis, representante da empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda, o que não não seria correto, pois cabe ao Diretor de Licitação a elaboração dos editais de licitação. Vale dizer que a testemunha Aline sustentou, nos presentes autos, quando de sua oitiva, que não há cópia do "e-mail" enviado pelo corréu Júlio com o Edital de Abertura do Pregão no 43/2014 pronto, pois este foi remetido para o endereço de "e-mail" criado por ela para o setor de licitação (licitalucelia@gmail.com) e, quando retornou ao cargo de diretora de licitação, a pedido do corréu Osvaldo Aranha, Prefeito Municipal, o "e-mail" havia sido apagado. Na sequência, afirmou a testemunha Aline que somente tinha acesso ao "e-mail" (licitalucelia@gmail.com) ela, Any (outra servidora municipal), a estagiária e a servidora Bárbara, antiga diretora de licitação. Afirmou, ainda, que tanto o edital, quanto a retificação"vieram de fora pra dentro do Município", encaminhados pelo corréu Júlio.Relatou que o corréu Júlio Solis encaminhou a retificação do Edital para seu "e-mail" pessoal, pois acreditava que a servidora Bárbara, antiga diretora de licitação, não queria ajudá-lo neste processo licitatório, por isso a frase "importante por causa das pessoas" aparece no texto do "e-mail". Sustentou a testemunha Aline que o corréu Júlio pediu para ser informado sobre o processo de licitação, como por exemplo, se havia outras empresas interessadas. Narrou que informou ao corréu Júlio que uma empresa de Tupã estava interessada na Licitação, pois seu representante pessoalmente retirou o Edital por meio de "pen drive", tendo, na oportunidade, informado à empresa de Tupã a necessidade da visita técnica. Relatou a testemunha Aline que essa empresa de Tupã foi, além da empresa corré 4R, a outra única interessada na Licitação, bem como foi ela quem impugnou o Edital no 43/2014 perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Afirmou a testemunha Aline que, ao saber da outra empresa interessada no Pregão, o corréu Júlio ficou bravo e a repreendeu. Segundo a testemunha, o corréu Júlio queria que ela apenas entregasse o Edital à empresas interessadas, mas não informasse sobre a visita técnica que seria a vistoria sobre as máquinas nas quais o sistema seria instalado. Sustentou a testemunha que o corréu Júlio chamou a então Secretária da Fazenda, a corré Eleuza, que se dirigiu a sua sala e determinou que qualquer assunto referente ao Pregão em questão, deveria ser direcionado à ela, Secretária da Fazenda, bem como que Aline não deveria tomar qualquer providência. Narrou a testemunha Aline que após a impugnação efetuada pela empresa de Tupã ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o corréu Júlio Solis elaborou a retificação do Edital no 43/2014 e encaminhou de seu "e- mail" pessoal para o "e-mail" pessoal dela, com cópia para a Secretária da Fazenda e também corré Eleuza Reginas Fernandes. Neste ponto, importa dizer que há nos autos "prints" da tela do e-mail da testemunha Aline (fls. 1.000/1.005) que demonstram o encaminhamento pelo corréu Júlio Solis (solis.julio@hotmail.com) de "e-mail" para ela, bem como para a corré Eleuza (eleuza_regina) com a retificação do Edital do Pregão no 43/2014 após os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Narrou, ainda, a testemunha Aline que era subordinada à Secretária da Fazenda e corré Eleuza que deu ordem à ela sobre o andamento do processo licitatório conjuntamente com o corréu Júlio e com o corréu Osvaldo Saldanha, Prefeito Municipal. Afirmou que o Prefeito Municipal antes da publicação do Edital do Pregão no 43/2014 solicitou à ela que fizesse todo o necessário para que a empresa corré 4R ganhasse a licitação, a fim de que os serviços prestados pela empresa corré 4R não fossem paralisados. Segundo a testemunha Aline Mendes Ortolan, Valdete Porfírio da Silva, funcionária da empresa corré 4R, que lhe informou pessoalmente que a testemunha seria afastada do cargo de diretora de licitação e depois soube pela servidora, Eloísa Contrera, que Valdete passou a auxiliar a nova diretora de licitação, a servidora Ingrid. Alegou que foi designada como escriturária em uma escola municipal e que esta alteração tem relação direta com o caso, pois demonstrou que não concordava com o rumo da licitação em questão. Narrou que, após sua saída da diretoria de licitação, foi procurada pelo corréu Júlio com uma oferta de emprego na empresa 4R, no cargo ocupado pela Valdete, mas não aceitou. Afirmou a testemunha Aline, ainda, que o corréu Júlio CésarSolis era bem relacionado com o Prefeito Municipal (o corréu Osvaldo Saldanha), e que aquele opinava em diversas áreas. Consoante o testemunho de Aline, já havia contrato com a empresa corré 4R para prestar serviços ao Município de Lucélia no mandato anterior ao do corréu Osvaldo Saldanha e que o contrato anterior foi efetivado após realização de Pregão. Sustentou que, em virtude da impugnação do Edital do pregão no 43/2014 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Administração Municipal entendeu por bem fazer um aditamento do contrato anterior, firmado com a empresa corré 4R, em caráter emergencial. A testemunha Aline relatou que a empresa de Tupã que participou do Pregão no 43/2014 foi desclassificada, pois não atendia aos requisitos do Edital do Pregão, não tendo mais nenhuma empresa concorrido (apesar de nos presentes autos haver indicação da participação da empresa Governança Brasil no Pregão em questão fls. 334/335). Afirmou, ainda, que em virtude do Edital ter sido, ao seu ver, manipulado, pediu para o então Prefeito Municipal assiná-lo conjuntamente com ela. Não obstante os relatos de Aline Mendes Ortolan, testemunha chave dos presentes autos, não há comprovação de que, além do Edital do pregão no 43/2014 ter sido enviado ao Município pelo corréu Júlio Solis, haja ilegalidades ou ilicitudes que pudessem macular a concorrência dos participantes. Com efeito, o Edital do Pregão no 43/2014, quando lançado, foiimpugnado pela empresa Novosis Processamento de Dados Ltda -EPP, tendo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgado procedente referida impugnação, apontando os itens do Edital que mereciam ser reformulados (fls. 846/865). Consoante se depreende dos documentos de fls. 229/235, foram elaboradas retificações no Edital do Pregão no 43/2014 (ainda que efetivadas e encaminhadas ao Município pelo corréu Júlio César Solis) de acordo com o decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em relação ao prazo exíguo de 5 dias para conversão dos dados, implantação e treinamento pela empresa vencedora (item 5.1.4 do Edital do Pregão no 43/2014) apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como uma das desconformidades, importa dizer que este foi retificado, portanto, o que poderia favorecer a empresa corré, em virtude de já prestar serviços ao Município, ou seja, de já ter seu sistema instalado nas máquinas, deixou de existir com a retificação do Edital pelo Município de Lucélia. No mais, apesar da testemunha Aline Mendes Ortolan afirmar que, ao seu ver, o Edital do pregão no 43/2014 foi direcionado à empresa corré 4R, pois no termo de referência inseriu todos os elementos que o sistema da referida empresa possui, não há nos autos qualquer alegação ou comprovação pelo autor de que, após as retificações, no Edital do Pregão no 43/2014, ainda se apresentavam cláusulas com direcionamento a beneficiar a empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda. Não houve nova impugnação do Edital do Pregão no 43/2014 por qualquer outra empresa interessada na licitação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Também não há nos autos, comprovação de que o Sr. Lincoln, representante da empresa Microdata (que fornece sistema para o centro de Saúde do Município de Lucélia), tenha sido dissuadido de participar do Pregão no 43/2014, como indicado pela testemunha Aline Mendes Ortolan. Às fls. 1.343 consta declaração firmada pelo Sr. Lincoln Keio Mori apontando as razões da não participação de sua empresa no Pregão no 43/2014, bem como afirmando que não participou de qualquer reunião a respeito do assunto com qualquer pessoa. Por outro lado, extrai-se dos orçamentos de fls. 31/37 juntados ao processo licitatório, que a empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda já apresentava o melhor preço total para execução do objeto da Licitação em questão, o que foi confirmado quando da realização do Pregão, no qual a empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda apresentou proposta de R$ 238.000,00, enquanto a outra empresa licitante, GovernançaBrasil S/A Tecnologia (devidamente habilitada) ficou classificada em 2o lugar com a proposta no valor de R$ 260.100,00. Observo que, ao final, consagrou-se vencedora a empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda pelo valor total de R$ 211.000,00. Ademais, a testemunha Aline Mendes Ortolan afirmou que uma empresa do Município de Tupã participou do Pregão, porém foi desclassificada, pois não atendia ao Edital. No entanto, não consta na Ata do Pregão qualquer exclusão de licitante (fls. 332/335), não havendo também qualquer alegação de manipulação na ata do referido Pregão. (..) Desta feita, apesar de ter haver fortes indícios de que os corréus Eleuza Regina Fernandes (Secretária da Fazenda), Osvaldo Alves Saldanha (Prefeito Municipal) e Júlio César Solis queriam, com o Edital do Pregão no 43/2014, direcionar a licitação para que a vencedora fosse a empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda,não há comprovação nos autos de que efetivamente o Edital lançado após sua retificação atingiu esse propósito, até mesmo porque o Edital foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que efetuou os apontamentos necessários, sendo posteriormente retificado pelo Município de Lucélia e republicado. Assim sendo, entendo que não ficou comprovado nos autos a existência de mácula no Edital no 43/2014após sua retificaçãoque pudesse beneficiar tão-somente a empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda. Por outro lado, entendo que ficou amplamente demonstrado nos autos a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, Eleuza Regina Fernandes (Secretária da Fazenda), Osvaldo Alves Saldanha (Prefeito Municipal), Júlio César Solis, pela empresa 4R Sistemas & Assessoria Ltda e seu sócio Miguel Arcanjo França, pela infringência ao art. 11 "caput" da Lei no 8.429/1992 (princípios da administração), estando ainda demonstrado o elemento anímico dolo, em suas condutas, no sentido de direcionar a licitação para que a empresa vencedora fosse a 4R Sistemas, pelos motivos abaixo explicitados. (..) Extrai-se dos documentos e depoimentos colhidos nos presentes autos que o corréu Júlio César Solis possuía uma estreita relação com o também corréu Osvaldo Alves Saldanha, Prefeito Municipal na época dos fatos, participando de diversas reuniões com este e a corré Eleuza, Secretária da Fazenda Municipal. Deste modo, é possível se afirmar que, de forma indevida, foi elaborado e retificado Edital de Licitação do Município de Lucélia por pessoa que era reconhecida pelos servidores municipais como funcionário de empresa contratada pelo Município (empresa 4R) para prestar serviços na área de informática (sistemas), com a ciência e o aval do Prefeito Municipal, Osvaldo Alves Aranha e da Secretária da Fazenda Municipal, Eleuza Regina Fernandes. Somando-se ao fato de que o corréu Osvaldo Alves Aranha era a autoridade máxima no âmbito Municipal, portanto, responsável pela adjudicação e homologação da empresa vencedora da licitação, a existência de diversas reuniões privadas com o corréu Júlio César Solis e a ordem dada à testemunha Aline Mendes Ortolan, então diretora de licitação do Município de Lucélia, no sentido de fazer o possível para que a empresa corré 4R permanecesse prestando os serviços para o referido Município, não há como se excluir a conduta dolosa praticadas pelos corréus aqui mencionados. (..) Imperioso ressaltar que, no caso em tela, apenas não se efetivou a fraude na licitação, ou seja, só não se beneficiou a empresa corré 4R, em virtude de ter havido impugnação por um dos licitantes e ter sido determinada a alteração do edital pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que toca ao prazo para conversão dos dados, implantação e treinamento (subitem 5.1.4 do Edital no 43/2014 - fls. 447/453). Ora, caso contrário, é evidente que apenas a empresa corré 4R conseguiria cumprir o prazo lá fixado. Neste ponto, ficou demonstrada a conduta dolosa dos corréus, Osvaldo Alves Saldanha e Eleuza Regina Fernandes, pois a fraude à licitação em questão só não se efetivou por fato alheio à vontade deles. As condutas praticadas por mencionados corréus foram evidentemente praticadas dolosamente. (..) Desta feita, considero que no caso concreto está caracterizado o elemento anímico dolo na violação dos princípios da administração, dolo este que está caracterizado na conduta dos réus Júlio César, Osvaldo Alves Saldanha, Eleuza Regina Fernandes, pois é evidente que tinham ciência de que o Edital do Pregão no 43/2014 foi elaborado pelo corréu Júlio César Solis, pessoa estranha aos quadros da Administração Pública Municipal. (..) Ao contrário do alegado pelo corréu Osvaldo Alves Saldanha, as testemunhas presenciaram por diversas vezes o corréu Júlio César Solis no paço municipal, antes mesmo da celebração do contrato com a empresa GTEC, da qual Júlio é sócio. Ficou comprovado nos autos que o corréu Júlio César Solis era conhecido como "Júlio da 4R" e prestava assessoria quando havia algum problema com o sistema da empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda, portanto, demonstrado que o corréu Júlio César Solis já frequentava o paço municipal muito antes da celebração do contrato entre a empresa GTEC e o Munípio de Lucélia. Desta feita, ao que parece, tentou o corréu Osvaldo Alves Aranha dar ares de legitimidade ao ato de improbidade praticado por ele, pelo corréu Júlio César Solis, pela Secretária da Fazenda, Eleuza Regina Fernandes e pela empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda. Nesta perspectiva, agiram os réusem total desrespeito aosprincípios da Administração Pública do Município, não se exigindo a presença de intenção específica para a configuração do ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei 8.249/92, pois houve atuação em total desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável. Neste ponto, importante ressaltar que em se tratando de violação de princípios em sede de improbidade administrativa, os dispositivos legais prescrevem um tipo aberto, que engloba ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições e, nesta perspectiva, o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário quanto ao elemento subjetivo necessário para configuração de referida violação é tão somente o de que imprescindível apenas dolo genérico de realizar a conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Desta feita, em que pese ser necessária a presença de elemento subjetivo dolo para caracterização de improbidade administrativa, desnecessária a presença de dolo específico, mas tão somente dolo genérico no sentido de realizar a conduta ímproba, a despeito dos princípios constitucionais que deveriam ter sido observados. Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reconhecendo a suposta violação ao artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", consoante espelham os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.350.094/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 03/12/2019). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTIONAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava a propositura e acompanhamento de ações visando (i) ao ressarcimento dos créditos de ICMS indevidamente retidos pelo Estado de Goiás, (ii) à restituição das quantias indevidamente retidas pela CELG quando do repasse da cota parte do ICMS e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com o Município de Paranaiguara. Sentença de parcial procedência em primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos réus, impulsionados ao STJ via agravo. II - A pendência do julgamento do RE n. 656.558/SP não tem o condão de promover, de forma automática, o sobrestamento de todos os processos que versam sobre o tema se não o determinou o relator do recurso. É que a admissão do referido recurso extraordinário ocorreu sob a vigência do revogado CPC/73, que não continha, como o atual CPC/15, regra de suspensão impositiva de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/15, art. 1.035, § 5o). Logo, a paralisação dos demais processos dependia de expressa determinação do relator. III - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos recorrentes. Pretensão de reexame de fatos. IV - O conhecimento das argumentações sobre a configuração do ato de improbidade e a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o qual também contém a admissão da alegada violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/93. V - Falta de promoção do adequado cotejo analítico dos acórdãos confrontados para fins de conhecimento do recurso com base na alegação de dissídio jurisprudencial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (quanto à alegação de omissão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1.377.908/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019). Por fim, no que concerne à suscitada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, por parte de ambos os Recorrentes,é firme a orientação deste Tribunal Superior pela eventual possibilidade da revisão da dosimetria das penas, quando constatada a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem, conforme estampam os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7/STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano". 5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1.445.348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPICIENDO A ANÁLISE QUANDO APLICADO O ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. .. 8. O Tribunal de origem, ao analisar as penalidades de acordo com o art. 12 da Lei 8.429/92, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da perda da aposentadoria, mantendo, entretanto, as demais penas fixadas na sentença monocrática. 9. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes. .. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1.447.157/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015). Na espécie, entretanto, o tribunal a quo, após acurada análise dos documentos de instrução do feito, e à luz da gravidade dos atos ímprobos perpetrados, procedeu à dosimetria das penas com arrimo nos seguintes fundamentos (fls. 2.408/2.413e): Quanto às sanções aplicadas pela r. sentença, entendo que merecem adequação. (..) No caso em tela, como alegado pelos réus, não vislumbro o dano ao erário passível de ressarcimento. Os documentos juntados aos autos (fls. 31/37 e 266/333) demonstram que o valor cobrado pela empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda era o menor entre outras empresas do ramo. O Ministério Público não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que o preço apresentado pela empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda era superior ao preço de mercado. Por sua vez, ficou demonstrado nos autos que os serviços contratados e prestados pela empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda foram fracionados e o pagamento pelo Município de Lucélia se deu conforme os serviços foram executados (fls. 390/427 e fls. 1.827). Portanto, não há comprovação de que o Município de Lucélia tenha pago por serviço que nãofoi efetivamente prestado. No que se refere à afirmação pela testemunha Aline Mendes Ortolan de que o corréu Júlio César Solis teria afirmado que alguns sistemas não seriam instalados, sendo somente de "fachada" para agregar valor ao contrato, como por exemplo o da Assistência Social, não há qualquer prova nos autos. Ainda que assim fosse, como já dito, os elementos dos autos levam a crer que somente foram pagos os serviços efetivamente prestados pela empresa corré 4R Sistemas & Assessoria Ltda. Já no que toca à afirmação efetuada pela testemunha Aline Mendes Ortolan de que foram contratados sistemas para alguns setores do Município nos quais já existem sistemas, o que poderia ensejar um suposto dano ao erário, aponto que esta questão não foi trazida aos autos pelo Ministério Público, razão pela qual não pode ser aqui apreciada. Desta forma, eventual prejuízo ao erário deveria ser objeto de comprovação em ação própria, para só então cogitar-se de impor aos réus o dever de ressarcir os cofres públicos. Caso contrário, haveria enriquecimento sem causa da Administração. Por outro lado, caracterizada, como já apontada, a figura da improbidade administrativa diante da ofensa aos princípios que devem reger a administração pública. Com efeito, mesmo que não se tenha demonstrado prejuízo ao erário, incide no caso concreto o artigo 11, "caput", da Lei no 8.429/92, com a seguinte redação: (..) Assim, reconhecida a existência dos atos ímprobos, passa-se à fixação das sanções a serem aplicadas no caso a todos os corréus, considerando que está demonstrado dolo destes em suas condutas. (..) Assim, atentando-se aos mencionados princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penas, adequo a condenação de improbidade administrativa, nos seguintes termos: I) OSVALDO ALVES SALDANHA(Prefeito Municipal) eELEUZA REGINA FERNANDES(Secretária da Fazenda Municipal): a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos de cinco anos; c) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da últimaremuneração por eles percebidas; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receberincentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. I) JÚLIO CÉSAR SOLIS: a) suspensão dos direitos políticos de cinco anos; b) pagamento de multa civil equivalente ao valor docontrato firmado entre a empresa corré e o Municípiode Lucélia c) proibição de contratar com o Poder Público ou receberincentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Ainda quanto às sanções aplicadas a JÚLIO CÉSAR SOLIS, promoveu-senovo ajuste noacórdão deacolhimento de seus embargos de declaração, consoante adiante pontuado (fls. 2.526/2.527e): Destafeita,observo quealegislação aplicada ao caso prevêquea multacivilpodeser aplicada atécemvezesovalor daremuneraçãopercebida pelo agente,não havendoprevisão de aplicação de multacivilnovalor equivalente ao valordocontrato firmado,comodeterminadonov.aresto embargado. Assimsendo, acolho osembargosde declaração opostos por Júlio César Solise acolho parcialmente osembargosde declaração opostos pela4RSistemas&Assessoria Ltda,paraofim dedeterminar queaaplicaçãoda multacivilsejade10 (dez) vezesovalordaúltimaremuneração percebidaà épocapelo prefeitomunicipal (OsvaldoAlves Saldanha), tantoemrelação aos oraembargantes, quantoemrelação aoréuMiguel ArcanjoFrança. Destemodo, ondeselê: I)JÚLIO CÉSARSOLIS: a) suspensão dos direitospolíticos de cinco anos; b)pagamentode multacivilequivalente ao valor do contratofirmadoentrea empresacorrée o Município de Lucélia c)proibição de contratarcomoPoderPúblico ou receber incentivos fiscaisoucreditícios,direta ou indiretamente, ainda queporintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de3(três)anos. (..) Leia-se: "I)JÚLIO CÉSAR SOUS: a) suspensão dos direitospolíticos de cinco anos; b)pagamentode multacivilequivalente ao valor da últimaremuneraçãopercebidaàépoca pelo prefeito municipal (Osvaldo Alves Saldanha); c)proibição de contratarcomoPoderPúblico ou receber incentivosfiscais oucreditícios,direta ou indiretamente, ainda queporintermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de3(três)anos. À vista disso, considerado o princípio da proporcionalidade, acolher aspretensõesrecursais, demandaria, novamente, o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, na mesma direção dos julgados a seguir destacados: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO INFIRMA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. (..) 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. 9. Diante da inexistência de hipótese excepcional na qual se vislumbre desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, não há se falar na revisão das penalidades aplicadas na presente ação de improbidade administrativa. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 414.786/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, XI E XII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) IX. O óbice da Súmula 7/STJ também impede o acolhimento das alegações dos agravantes, no tocante à revisão da dosimetria das sanções que lhes foram impostas. Com efeito, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in casu. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.466.082/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se.