REsp 1936406 - DECISAO

REsp 1936406 - DECISAO

Ausente demonstração cabal de dolo ou culpa do agente e existindo aparente supedâneo normativo (Resolução nº 249/1992) para a Portaria que majorou remunerações, a conduta configura mera irregularidade e não ato de improbidade; por isso manteve-se a sentença de improcedência e negou-se provimento ao Recurso Especial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Réu: Réu, então Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Genérico, Ato De Improbidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Ato De Improbidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Reexame Necessário

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Parties

Réu, então Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa pelo aumento salarial via Portaria
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo genérico vs. dolo específico) para atos que atentam contra os princípios da administração pública
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ausente demonstração cabal de dolo ou culpa do agente e existindo aparente supedâneo normativo (Resolução nº 249/1992) para a Portaria que majorou remunerações, a conduta configura mera irregularidade e não ato de improbidade; por isso manteve-se a sentença de improcedência e negou-se provimento ao Recurso Especial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.