REsp 2112496 - DECISAO

REsp 2112496 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que houve nomeações para cargos em comissão para o exercício de funções ordinárias (desvio de função), caracterizando ato de improbidade por violação dos princípios da administração (art. 11 da Lei 8.429/92) e demonstrando dolo genérico; para modificar tal conclusão seria necessário examinar a legislação municipal e reavaliar provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Nelson da Silva Feitosa; Autor: Ministério Público Estadual; Apelante: Jean Cezar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dolo Genérico, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Inépcia Da Petição Inicial, Contratação Sem Concurso Público, Princípios Da Administração Pública, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Nomeação Para Cargo Em Comissão Inépcia Da Petição Inicial Contratação Sem Concurso Público Princípios Da Administração Pública +2 more

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Parties

Nelson da Silva Feitosa

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Jean Cezar

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 afastamento da inépcia da petição inicial
  3. 3 possibilidade de afastar o dolo genérico diante de lei municipal autorizadora

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que houve nomeações para cargos em comissão para o exercício de funções ordinárias (desvio de função), caracterizando ato de improbidade por violação dos princípios da administração (art. 11 da Lei 8.429/92) e demonstrando dolo genérico; para modificar tal conclusão seria necessário examinar a legislação municipal e reavaliar provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.