REsp 2107601 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame: i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça/MG assim ementado (e-STJ fl. 2.373): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE LOTES - DOLO NÃO DEMONSTRADO- INQUÉRITO CIVIL - NATUREZA INQUISITIVA - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - PROVA MÍNIMA. Após o advento da Lei 14.230/21 que alterou a Lei 8.429/92, só ocorre ato de improbidade administrativa se restar demonstrado o dolo específico do agente em causar dano aos cofres da administração pública em benefício próprio ou alheio, não mais comportando a figura do dolo genérico. Caberia ao Ministério Público fazer prova mínima de seu direito, a teor do que disciplina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, tais como, contracheques ou escrituras para comprovar o alegado, não sendo suficiente os depoimentos colhidos em fase inquisitorial ou a mera acusação, porquanto os depoimentos colhidos em inquérito civil possuem valor relativo de prova em razão de sua produção unilateral, pendendo de corroboração de outras provas. Sendo insuficientes as provas produzidas pelo Ministério Público para evidenciar o dolo específico do apelado em obter vantagem indevida para si ou para outrem em prejuízo do erário, merece reforma a sentença. A parte recorrente defende, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do CPC, como forma de atender ao prequestionamento disciplinado no art. 1.025 do mesmo código. Sustenta, ainda, que o acórdão violou o art. 6º da LINDB e 1º, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sob a alegação de não ser possível retroagir a aplicação da Lei n. 14.230/2021 com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Argumenta, na realidade, que "o dolo previsto e exigido no § 2º, do art. 1º, da Lei 8.429/92, é, meramente, o dolo direto, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" e que "tal dispositivo não consagra nem impõe o pretendido "dolo qualificado", até porque tal instituto, na verdade, caracteriza-se por ser uma especial finalidade do agente descrita no tipo incriminador ("para fins de")". Contrarrazões (e-STJ fls. 2.431/2.444). Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo nobre (e-STJ fls. 2.462/2. 472). EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame: i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. VOTO Adianto que, no meu entender, o recurso não deve ser provido. Inicialmente, verifico que a parte recorrente suscitou a violação do art. 1.022, II, do CPC, para que seja anulado o acórdão que julgou os aclaratórios ou, alternativamente, para que seja possibilitada a aplicação do art. 1.025 do CPC, com a finalidade de atender o requisito de prequestionamento da matéria. No caso, observo que está presente a segunda condição (prequestionamento), pois os artigos tidos por violados foram implicitamente prequestionados quando do julgamento dos aclaratórios (e-STJ fls. 2.401/2.406), autorizando o exame do mérito em si da questão, tal como pretende o órgão ministerial. Sobre a matéria de fundo discutida no presente apelo especial, registro que a questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando essa questão, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Mesmo após o referido julgamento, tive oportunidade de, em artigo doutrinário, consignar que ainda "havia fundadas vozes defendendo que a controvérsia (sobre a ir retroatividade) em exame não foi definitivamente solucionada" (FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FONTE, Rodrigo Maia da. Retroatividade da Lei n. 14.230/2021: O alcance do tema 1199/STF à luz do STJ. In: Marilia Carvalho Neves Ferros; Samuel Rodrigues de Miranda Neto; Fernando Caldas Bivar Neto; Lázaro Reis Pinheiro Silva. (Org.). Ensaios em Direito Público: Os 10 anos da Ministra Regina Helena Costa no Superior Tribunal de Justiça. 1. ed. Londrina: Thoth, 2023, v. 1, pp. 469-479). Na ocasião, destaquei: Ilustrativamente, note-se que a tese jurídica a qual retrata os limites do supracitado precedente expressamente cuida da possibilidade da retroatividade mais benéfica para os casos em que a nova lei excluiu a modalidade culposa. Mas aquela (tese) não faz menção a outros pontos em que houve alterações benéficas na Lei de Improbidade Administrativa, e que, a rigor, não estariam inseridos no comando vinculativo. Por exemplo, não estão contidos na síntese do Tema 1199/STF os casos em que possivelmente houve a extinção do ato ímprobo por abolição (v.g. as ações que se inseriam no comando do caput do art. 11, sendo que atualmente se fala em necessidade de previsão específica nos incisos do dispositivo) ou quando se admitia o dolo genérico. Assim, mantém-se plenamente viva a discussão sobre os efeitos das demais alterações benéficas em relação à coisa julgada e às ações em andamento, que, como dito, na visão dos autores deste texto, deveria seguir a lógica empregada em relação à exclusão do elemento subjetivo culposo, embora tal conclusão não se extraia expressamente do Tema 1199/STF. (Grifos acrescidos), Diante desse contexto, a Primeira Turma desta Corte Superior, buscando, no âmbito da sua competência infraconstitucional, promover interpretação ao precedente do Supremo, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, por maioria - fiquei vencido -, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. Acontece que, a despeito de tal entendimento deste Colegiado, a Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, nos termos dos seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III - Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023). A propósito do tema, vale transcrever excerto do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes, relator para acórdão do julgado do RE 1.452.533 AgR, acima referido: Ocorre que a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei 14.230/21 revogou o postulado pelo qual condenado o recorrente, deixando de considerar a hipótese anteriormente prevista no art. 11, I, como fato típico, sem que outro semelhante fosse editado para caracterizar a continuidade típico-normativa da matéria. .. Ao apreciar a questão relativa à aplicação retroativa das novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021 sobre o dolo e a prescrição na ação de improbidade administrativa, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes (Tema 1.199-RG), na Sessão Plenária de 18.8.2022, fixou as seguintes teses, conforme se extrai da referida ata de julgamento: .. Na oportunidade daquele julgamento, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, assentou que a norma mais benéfica prevista na Lei 14.230/2021, decorrente da revogação de uma modalidade típica que acarretaria condenação - naquele caso, a modalidade culposa, aplica-se aos atos praticados na vigência da lei anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado ou não esteja o processo em fase de execução de penas e seus incidentes. .. O entendimento consagrado naquele julgado paradigmático da repercussão geral - no sentido da impossibilidade de aplicação de norma legal expressamente revogada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória -, se aplica perfeitamente ao caso em questão, em que revogado o inciso I do art. 11. (Grifos acrescidos). Ou seja, o próprio Supremo ampliou a abrangência do Tema 1.199 do STF, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (no caso, o STF tratava de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. Com isso, temos o seguinte cenário: a) no bojo do julgamento em si do Tema 1.199/STF, o Supremo admitiu que "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior"; e b) na sequência, interpretando seu próprio precedente e seguindo a mesma intelecção (de aplicar a norma nova mais benéfica decorrente de revogação), afastou a condenação por ato de improbidade que se subsumia à antiga norma do art. 11, I e II, da LIA. Na minha visão, portanto, a despeito da primeira orientação desta Turma (de limitação interpretativa do Tema 1.199 do STF), penso que se mantém claramente viva a seguinte discussão jurídica: é possível a aplicação da Lei n. 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso E, nesse contexto, compreendo que a resposta para indagação acima é seguramente positiva. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que, a meu ver, deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. Aliás, no item 3 da Tese do Tema 1.199 do STF consta que "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Ora, se o referido item está a tratar da impossibilidade de manutenção da condenação por culpa (porque revogada tal modalidade), sendo o caso de examinar o eventual "dolo", compreendo que o "dolo" a que está se referindo o precedente é o especial, pois, como disse, o "dolo genérico", da mesma forma que a culpa (examinada no item), também foi revogado pela nova lei. Do contrário, poder-se-ia ensejar situação de possível incongruência, qual seja: afastar a condenação por culpa (porque revogada pela nova lei) e, na mesma decisão, determinar o retorno dos autos à origem para que se permitisse a substituição do ato condenatório com fundamento em elemento subjetivo igualmente revogado (o dolo geral). Ainda sobre o dolo, entendo que não pode prevalecer o argumento do órgão ministerial de que a nova lei não o exigiu na forma específica. Novamente em sede doutrinária, já tive oportunidade de me manifestar no sentido de que "não basta a vontade livre e consciente, normalmente atrelada ao dolo geral, mas exige-se no mínimo uma qualificação ao elemento subjetivo, qual seja: a intenção de alcançar o resultado ilícito" (FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FONTE, Rodrigo Maia da. Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário: as alterações feitas no Artigo 10 da Lei n. 8.429/1992 e a busca pela segurança jurídica. In: Fábio Scopel Vanin; Ilton Noberto Robl Filho; Wesley Rocha. (Org.). Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 14.230/2021: Comentários e análise comparativa. 1. ed. São Paulo: Almeidina, 2024, v. 1, pp. 129-145. Aliás, externei o mesmo raciocínio quando relator do REsp 1926832, julgado em caráter representativo de controvérsia, podendo-se extrair da ementa do referido aresto que "o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado". A propósito, o julgamento do referido precedente se operou à unanimidade, sendo, pois, o entendimento prevalecente na Primeira Seção do STJ, orientação que deve ser prestigiada no presente caso. Deve-se salientar, ainda, outro ponto relevante do processo em exame: não se está aqui a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico. Isso porque, na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo. Dito de outra forma, não estamos diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico. Essa distinção é importante, porque, se não houvesse a expressa conclusão da origem sobre o tipo do dolo (casos comumente devolvidos ao STJ), provavelmente não seria pos sível a esta Corte, na instância especial, divisar a modalidade do elemento subjetivo (se genérico ou específico), em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que, repita-se, não é o caso destes autos. Inclusive, quanto ao supracitado verbete sumular, verifica-se que, no particular, rever o entendimento da Corte local, para chegar à conclusão de que o dolo específico estaria presente, nem sequer seria possível, porque aí sim seria necessário revolver a prova dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. É como voto.