AREsp 2324915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta anteriormente enquadrada no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992, baseada em dolo genérico, deixou de ser típica após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021; as condutas fundadas apenas em dolo genérico foram destipificadas e o fato não se enquadra no rol taxativo previsto na nova redação, não havendo possibilidade de reenquadramento em outro tipo legal nos autos.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ISMAEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para dar PROVIMENTO AO RECURSO ESCECIAL.
Legal Topics
Dolo Genérico, Retroatividade Da Lei Penal/administrativa, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Tipicidade Dos Arts. 9, 10 E 11 Da Lei N. 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1199)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Dolo Genérico Retroatividade Da Lei Penal/administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Tipicidade Dos Arts. 9, 10 E 11 Da Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Parties

JOÃO PAULO ISMAEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.230/2021 destipificou condutas fundadas apenas em dolo genérico previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da norma mais benéfica introduzida pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação de elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta anteriormente enquadrada no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992, baseada em dolo genérico, deixou de ser típica após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021; as condutas fundadas apenas em dolo genérico foram destipificadas e o fato não se enquadra no rol taxativo previsto na nova redação, não havendo possibilidade de reenquadramento em outro tipo legal nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para dar PROVIMENTO AO RECURSO ESCECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.