AREsp 1023415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ALEXANDRE SABRA BAIAO SA se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado (fls. 2.013/2.037): AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CONDUTAS QUE INFRINGIRAM OS ARTIGOS 9º E 11 DA LIA - PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - Preliminar: Na sentença verifica-se expressamente a condenação de cada recorrente, possibilitando a defesa individual. Ademais, no decorrer da fundamentação da sentença, o juiz de primeiro grau descreve com riqueza de detalhes as condutas praticadas por cada um dos acusados e o que o levou a condená-los. 2 - Preliminar rejeitada. 3 - Mérito: Trata-se o caso de Ação por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face dos apelantes, os quais teriam gerado enriquecimento ilicito e infringido princípios da administração, por meio de oneração de valores dos serviços prestados e confecção de notas ficais frias. O caso dos autos trata-se de irregularidades ocorridas na Autarquia denominada Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 4- O dever de probidade é considerado o mais importante dos deveres inerentes ao administrador público, que deve pautar sua conduta sempre com base nos princípios da honestidade e da moralidade. 5 - "Quanto ao elemento subjetivo, o ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige apenas a demonstração do dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Não se impõe a presença de dolo especifico, ou seja, de comprovação de intenção especial do improbo, além da realização de conduta tida por incompatível com os princípios administrativos. Precedentes do STJ". (TJES, Classe: Apelação, 26040020427, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data da Publicação no Diário: 27/06/2014). 6 - As sanções previstas no art. 12, da Lei 8.249/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao Magistrado a sua dosimetria, levando em consideração a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 7 - "A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrivel." (STJ REsp: 1297021 PR 2011/0292204-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). 8 - Recursos improvidos. Os três embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.062/2.072). Nas razões de seu recurso especial, ALEXANDRE SABRA BAIAO SA sustenta, além do dissídio, a afronta aos arts. 11 e 12 da LIA, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo necessário para a condenação por ato de improbidade e a exacerbada quantificação da sanção de multa civil, aplicada de forma irrazoável e desproporcional em relação ao ato supostamente praticado. A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 2.467/2.470). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 2.506/2.511), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.608/2.621). Diante da superveniência da Lei 14.230/2021, alterando sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, e do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, deu-se vista ao Ministério Público Federal. O MPF apresentou manifestação (fls. 2.634/2.644). É o relatório. Na origem, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação por improbidade administrativa contra ALEXANDRE SABRA BAIAO SA, EDSON PEREIRA DE ANDRADE, JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA e MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI. O Parquet sustentou que Mário, na condição de Direitor do SAAE - Sistema Autônomo de Água e Esgoto, Alexandre e Julio, aproveitando-se de seus cargos administrativos, exigiram do denunciante Daniel Costa Silva, proprietário da empresa "Podium Mecânica Leve e Pesada" a confecção de notas fiscais frias (Notas Fiscais 0281, 0288 e 0289), bem como o superfaturamento de serviços prestados, recebendo os valores correspondentes. Mário teria exigido, ainda, o pagamento de quatro pneus novos, que foram colocados em seu veículo e, com o objetivo de se defender das acusações feitas por Daniel, teria confeccionado Processo Interno Sigiloso - SAAE 01/2006 a imputar ao denunciante a autoria pela ilicitude, incluindo informações falsas em processo recebido com data retroativa pelo quarto requerido, servidor da polícia civil. O juízo sentenciante condenou Julio Glauco, Alexandre Sabra e Edson Pereira por atos ímprobos tipificados no art. 11 da LIA, e Mario por atos ímprobos tipificados nos arts. 9º e 11 da LIA, tendo em vista a narrativa dos fatos e a aplicação das penalidades com base nos incisos do art. 12 da LIA. As penas aplicadas foram (fl. 1.901): Em relação a Mario Gazzani (incisos I e III do art. 12 da LIA): a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos; d) multa civil equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da remuneração de Diretor do SAAE; Em relação a Alexandre Sabra Baião Sá (inciso III do art. 12 da LIA): a) multa civil equivalente a 03 (três) vezes o valor da remuneração de Procurador do SAAE; Em relação a Julio Glauco Pontos Silva (inciso III do art. 11 da LIA): a) multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o valor de remuneração bruta; Em relação a Edson Pereira de Andrade (inciso III do art. 12 da LIA): a) multa civil equivalente a 02 (duas) vezes o valor de sua remuneração bruta; O Tribunal local negou provimento aos apelos e manteve a sentença de procedência com base nos seguintes fundamentos: Mério (fls. 2.029/2.030): O segundo apelante, Alexandre Sabra Baião Sá, afirma que há necessidade de reforma da sentença, eis que não concorreu para nenhuma prática ilegal, contudo isso não é o que se afere dos autos. Das provas orais produzidas, e já transcritas acima, pode-se extrair que esse requerido, apesar de não ter ficado comprovado que recebeu vantagem patrimonial diretamente, presenciou e participou da negociação entre o declarante Daniel e o acusado Mário. Assim, nota-se que esse apelante atentou contra os princípios da Administração Publica nos termos do art. 11 da LIA. Com relação à alegação de Alexandre de que não foi comprovado o dolo necessário à condenação no art. 11 da LIA, destaco que "Quanto ao elemento subjetivo, o ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige apenas a demonstração do dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Não se impõe a presença de dolo especifico, ou seja, de comprovação de intenção especial do improbo, além da realização de conduta tida por incompatível com os princípios administrativos. Precedentes do STJ". (TJES, Classe: Apelação, 26040020427, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data da Publicação no Diário: 27/06/2014). Assim, a partir do momento em que o recorrente presenciou a negociação ilícita, bem como ajudou na montagem do "Procedimento Sigiloso" com a finalidade de encobrir os atos ilegais do primeiro requerido, anuiu com o resultado ilícito, ferindo, assim, o principio da moralidade administrativa. O recurso especial devolve a esta Corte as seguintes questões: a) ausência de prova da prática de atos de improbidade e do elemento subjetivo necessário à condenação; b) dosimetria das penas. No tocante à configuração da improbidade e à presença do elemento subjetivo necessário à condenação, o acórdão é categórico ao reconhecer o dolo. Estampou a presença de má-fé em relação aos graves fatos comprovados nos autos, com base nos quais identificou ter o chefe da seção de transportes exigido a emissão de notas fiscais frias em nome do Diretor da autarquia e que não foram prestados quaisquer serviços pela empresa emitente no tocante a tais notas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA - não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 5. Note-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois, apesar de constatar a contratação de assessores jurídicos sem a realização de concurso público, foi categórico ao afirmar a ausência de dolo na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado. 6. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.761.378/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.643.562/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) A mesma conclusão se aplica à alegada desproporcionalidade da pena aplicada, tendo o Tribunal de origem considerado as peculiaridades do caso concreto, aplicando aos réus sanções até mesmo aquém da gravidade dos fatos. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No que concerne à suscitada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, é firme a orientação deste Tribunal Superior pela possibilidade da revisão da dosimetria das penas, quando constatada a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem. IV - No caso, a Corte local, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, examinou a dosimetria das sanções impostas em 1º grau, e, considerando o ato ímprobo imputado ao Agravado, bem como o princípio da proporcionalidade, acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Não se pode, assim, conhecer do recurso especial seja no tocante à violação à lei federal, seja no tocante ao dissídio jurisprudencial. A par dos óbices aqui verificados, a instância de origem reconheceu presente conduta capitulada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. Sob o regime da repercussão g eral, o STF pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo, determinando, ainda, que o juízo competente analise eventual dolo por parte do agente. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, o Pleno do STF, examinando a possibilidade de aplicação da tese proferida no Tema 1.199 aos casos de condenação pela conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, concluiu por estender as conclusões explicitadas no âmbito da repercussão geral a tal hipótese. Nesse mesmo sentido, há outras várias decisões colegiadas da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1457770 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-01-2024 PUBLIC 23-01-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III - Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) Diante deste novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do art. 11 da LIA, sem que os fatos tipifiquem as novas hipóteses previstas na sua atual redação, remete à abolição da tipicidade da conduta. Não se identifica, nos fatos narrados no acórdão recorrido, a possibilidade de tipificação de qualquer dos novos incisos previstos no art. 11 da LIA, não havendo a incidência do princípio da continuidade típico-normativa. Nesta contingência, em que pese a gravidade dos fatos reconhecidos, porque condenado o recorrente apenas com base no art. 11 da LIA, é de rigor a improcedência dos pedidos. Nesse exato sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando a ele provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra ALEXANDRE SABRA BAIAO SÁ . Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante. Publique-se. Intimem-se EMENTA